Desvio de Função de Servidores Estaduais

29 de Julho de 2022
Desvio de Função de Servidores Estaduais

Servidor com desvio de função deve receber as diferenças salariais decorrentes.

Segundo a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

Documentos necessários:

- Procuração

- Declaração de pobreza

- Último demonstrativo de pagamento

- Documentos complementares podem ser requisitados

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