Nitatori Advogados

Isenção do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas

Os portadores de doenças graves e moléstias profissionais, tem o direito de isenção do pagamento do imposto de renda.[...]

Atraso na concessão da aposentadoria

Você pode ter o direito de receber indenização! A justiça tem condenado o Estado, a indenizar o servidor pelo período a mais trabalhado, sob o fundamento de enriquecimento ilícito.[...]

Desvio de Função de Servidores Estaduais

Servidor com desvio de função deve receber as diferenças salariais decorrentes. Segundo a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.[...]

Militares e Pensionistas: Cumprimento de sentença da Ação Coletiva

Recálculo do Quinquênio e Sexta Parte. Inclusão dos adicionais e gratificações não eventuais na base do cálculo do Quinquênio e Sexta parte. Exemplo: Adicional Local de Exercício – ALE, Adicional de Insalubridade e outros.[...]

STF fixa tese no Tema 1.177 sobre a competência da União para dispor sobre normas gerais de inatividade

Desconto Previdenciário com fundamento na decisão do STF todos os militares inativos e pensionistas podem através de uma ação judicial cessar a contribuição de Proteção Social dos Militares Dec.667/69, e consequentemente RESTABELECER a contribuição previdenciá[...]

ATENÇÃO PROFESSORES: EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA Recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais

Em razão de Ação Coletiva ajuizada em agosto/2005 - já transitada em julgado – todos os professores associados podem ser beneficiados com o recálculo de seus quinquênios, de forma que o adicional por tempo de serviço incida sobre os vencimentos integrais[...]

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